Consulta Pública nº 1040 de 08/04/2021

Publicado no DOU em 08/04/2021

Prazo de Contribuição: 15/04/2021 a 15/06/2021

Assunto: Proposta de Instrução Normativa – IN, que dispõe sobre a atualização das listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

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