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Medicamentos: termos de compromisso devem ser enviados pelo Sistema Solicita 

10/06/2022 

Anvisa

Desde o dia 21/3/22, o peticionamento de termos de compromisso da área de medicamentos da Anvisa é realizado eletronicamente, por meio do Sistema Solicita

Para facilitar o andamento dessas demandas, foi acrescentado um item ao checklist dos assuntos 11363 e 11340. Com isso, a partir desta sexta-feira (10/6), as empresas devem incluir um arquivo com o resumo de cada compromisso assumido e as datas para o cumprimento dos compromissos. 

É importante ressaltar que o arquivo com o resumo dos compromissos deve ser enviado obrigatoriamente em formato Excel, com o mesmo padrão da figura abaixo. Para facilitar o procedimento, um modelo do resumo de compromissos estará disponível ao acessar o peticionamento eletrônico.   

Abaixo estão os assuntos que sofreram alteração em seu checklist (códigos 11363 e 11340): 

11363  Aditamento – Termo de Compromisso  
11340  Aditamento – Termo de Compromisso para Doenças Raras  

Os códigos de peticionamento eletrônico permanecem os mesmos e podem ser verificados na página de Consulta de Assuntos

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