Publicado no DOU em 22/03/2024
Prazo de Contribuição: 29/03/2024 a 26/06/2024
Assunto: Proposta de Instrução Normativa – IN que estabelece os requisitos de composição e qualidade, alegações de conteúdo e nutricionais e lista de constituintes autorizados para fórmulas infantis, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.