O Sistema de Logística Reversa de Medicamentos Domiciliares de Uso Humano, Vencidos ou em Desuso, e suas Embalagens (LogMed), foi instituído pelo Decreto Federal nº 10.388/2020, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

O objetivo do Sistema LogMed é o de dar a destinação ambientalmente correta aos Medicamentos Domiciliares de Uso Humano, Vencidos ou em Desuso, e suas Embalagens, após seu descarte pelos consumidores, com a participação de varejistas, distribuidores, importadores e fabricantes.

A ABIFISA e mais 16 entidades representativas do setor farmacêutico fazem parte do Grupo de Acompanhamento de Performance – GAP do Sistema LogMed, responsável pelas diretrizes de implementação do sistema, a cargo de um Comitê Técnico Operacional.

O site oficial do Sistema LogMed cumpre a finalidade de informar o público sobre a operação da Logística Reversa de Medicamentos Domiciliares de Uso Humano, Vencidos ou em Desuso, e suas Embalagens. 

Acesse o site LogMed para ver a lista de pontos de descarte dos medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano.

O Grupo de Acompanhamento de Performance (GAP) criado em conformidade com o decreto federal 10.388/2020 e dedicado à padronização, implementação e operação do sistema de logística reversa de medicamentos descartados pelos consumidores, busca empresas com experiência comprovada para atuar, na condição de prestador de serviços e de forma não exclusiva, como “Entidade Gestora” para o programa setorial de logística reversa desses medicamentos.

As empresas interessadas devem verificar todos os itens do documento disponível para download , que fornece informações e orientações técnicas relativas ao processo de concorrência.

O programa LogMed definido pelo setor atende aos compromissos assumidos no Decreto 10.388/20 seguindo o escalonamento proposto na meta setorial de pontos/municípios.

Prazo: proponente tem 15 dias corridos para a entrega das referidas propostas.

Início do edital: 22/05/2023

Prazo final: 15 dias corridos – dia 06/06/2023 (terça-feira) até às 23h59.

Baixar PDF: Aqui

Envio da proposta apenas por e-mail: tecnico@logmed.org.br

Importante: A apresentação da referida proposta tem por objetivo permitir a avaliação dos cenários operacionais, riscos associados, investimentos e despesas financeiras e capacidade de cumprir com as obrigações legais definidas nos marcos legais e, portanto, o referido Edital não vincula obrigação do GAP em contratar a qualquer tempo o referido serviço, que somente serão definidas providências após análise completa do melhor caminho a ser definido pelos representantes do setor.