Publicado no DOU em 21/06/2024
Prazo de Contribuição: 28/06/2024 a 26/08/2024
Assunto: Proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa – IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.