Publicado no DOU em 29/08/2024
Prazo de Contribuição: 05/09/2024 a 21/10/2024
Assunto: Proposta de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 29 de junho de 2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.