Publicado no DOU em 29/11/2024
Prazo de Contribuição: 06/12/2024 a 05/03/2025
Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.
Situação-Problema motivadora da abertura: A regulação sanitária brasileira relacionada à fabricação e ao controle de qualidade de fitoterápicos apresenta dificuldades não proporcionais ao risco, considerando um controle quantitativo restritivo, que a diferencia dos controles adotados internacionalmente, podendo favorecer um baixo número de produtos no mercado nacional e a dificuldade de seu acesso. Assim, foi feita avaliação da regulamentação internacional e estão sendo propostas adequações na regulamentação brasileira aplicada a fitoterápicos industrializados.