Publicado no DOU em 04/12/2024
Prazo de Contribuição: 11/12/2024 a 10/02/2025
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária das petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos
Situação-Problema motivadora da abertura: Necessidade de normatizar alguns procedimentos e critérios referentes ao julgamento de Processos Administrativos Sanitários (PAS).