Publicado no DOU em 08/09/2022
Prazo de Contribuição: 15/09/2022 a 13/12/2022
Assunto: Proposta de Consulta Pública para Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.