Publicado no DOU em 18/08/2023
Prazo de Contribuição: 25/08/2023 a 23/10/2023
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada – RDC, que dispõe sobre o uso da Farmacopeia Brasileira e o reconhecimento de compêndios internacionais. Situação-problema motivadora da abertura: Necessidade de esclarecer os casos nos quais é aplicável a admissibilidade de compêndios estrangeiros para fins de regularização, monitoramento e fiscalização de produtos sujeitos ao controle sanitário, bem como contemplar as situações de obrigatoriedade de uso da Farmacopeia Brasileira. Em acréscimo, a revisão visa atualizar a lista de compêndios internacionais reconhecidos pela Anvisa, com a inclusão do reconhecimento das Resoluções Mercosul GMC