Publicado no DOU em 04/09/2023
Prazo de Contribuição: 11/09/2023 a 25/09/2023
Assunto: Proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.