Publicado no DOU em 26/12/2024
Prazo de Contribuição: 02/01/2025 a 06/03/2025
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre gestão de risco sanitário e o monitoramento da conformidade de empresas aplicados às atividades de concessão ou renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem para estabelecimentos fabricantes de insumos farmacêuticos ativos (IFAs), medicamentos, produtos de Cannabis para fins medicinais, produtos biológicos e dispositivos médicos no âmbito da Anvisa.
Situação-Problema motivadora da abertura: Capacidade operacional limitada da Anvisa para realizar inspeções e certificações em fabricantes de insumos farmacêuticos ativos (IFAs), medicamentos e dispositivos médicos, e à falta de um instrumento regulatório consolidado que estabeleça critérios claros e transparentes para a gestão de risco sanitário..