Publicado no DOU em 17/02/2021
Prazo de Contribuição: 24/02/2021 a 26/04/2021
Assunto: Proposta de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 63, de 28 de dezembro de 2012 e revogação da Instrução Normativa nº 5, de 28 de dezembro de 2012.