Consulta Pública nº 1012 de 09/02/2021

Publicado no DOU em 17/02/2021

Prazo de Contribuição: 24/02/2021 a 26/04/2021

Assunto: Proposta de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 63, de 28 de dezembro de 2012 e revogação da Instrução Normativa nº 5, de 28 de dezembro de 2012.

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