Publicado no DOU em 29/12/2021
Prazo de contribuição: 05/01/2022 a 07/03/2022
Assunto: Proposta de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 29 de junho de 2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.