Consulta Pública nº 1061 de 28/12/2021

Publicado no DOU em 29/12/2021

Prazo de contribuição:  05/01/2022  a  07/03/2022

Assunto: Proposta de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 29 de junho de 2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

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