Publicado no DOU em 04/05/2022
Prazo de Contribuição: 11/05/2022 a 25/06/2022
Assunto: Proposta de revisão da RDC nº 98, de 01/08/2016, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição e dá outras providências.