Publicado no DOU em 24/08/2022
Prazo de Contribuição: até o dia 14/11/2022
Assunto: Proposta de Minuta de Instrução Normativa, a qual Estabelece as modalidades e os critérios aplicados para o procedimento otimizado de análise, em que se utiliza das avaliações conduzidas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (AREE) para análise das petições de registro e pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, e de carta de adequação de insumo farmacêutico ativo (CADIFA), em território nacional.
