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Consulta Pública nº 1113 de 06/09/2022

Publicado no DOU em 08/09/2022

Prazo de Contribuição:  15/09/2022  a  13/12/2022

Assunto: Proposta de Consulta Pública para Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.

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