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Consulta Pública nº 1134 de 23/11/2022

Publicado no DOU em 28/12/2022

Prazo de Contribuição:  01/04/2022  a  06/03/2022

Assunto: Alteração da Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 20, de 22 de março de 2007, e da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 498, de20 de maio de 2021.

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