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Consulta Pública nº 1135 de 23/12/2022

Publicado no DOU em 28/12/2022

Prazo de Contribuição:  01/04/2022  a  06/03/2022

Assunto: Proposta regulatória para estabelecimento de critérios e procedimentos específicos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos. E o processo otimizado de análise de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (BPF).

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