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Consulta Pública nº 1136 de 26/12/2022

Publicado no DOU em 28/12/2022

Prazo de Contribuição:  04/01/2023  a  04/05/2023

Assunto: Proposta de RDC para definir as diretrizes gerais do piloto de implementação do procedimento otimizado de análise, baseado em critérios de risco, para confirmação da adequação aos requisitos sanitários da documentação submetida à Anvisa em petições de registro e de mudanças pós-registro de medicamentos

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