Publicado no DOU em 28/12/2022
Prazo de Contribuição: 04/01/2023 a 04/05/2023
Assunto: Proposta de RDC para definir as diretrizes gerais do piloto de implementação do procedimento otimizado de análise, baseado em critérios de risco, para confirmação da adequação aos requisitos sanitários da documentação submetida à Anvisa em petições de registro e de mudanças pós-registro de medicamentos