Publicado no DOU em 08/04/2024
Prazo de Contribuição: 15/04/2024 a 29/05/2024
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre a revogação de normas inferiores a decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos, para atendimento da Portaria nº 863, de 4 de agosto de 2023, e do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Situação-problema motivadora da abertura: Necessidade de revogar atos normativos obsoletos por meio da realização de mais uma guilhotina regulatória, cumprindo os procedimentos de revisão e consolidação de normas no início do primeiro ano de cada mandato presidencial, em atendimento às determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de fevereiro de 2019.
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