Publicado no DOU em 04/06/2024
Prazo de Contribuição: 11/06/2024 a 09/08/2024
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento Empresa (AFE) e Autorização Especial de Funcionamento (AE) de prestadoras de serviço de armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária em Armazéns Alfandegados, Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de importadores por conta e ordem de terceiro ou encomenda de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização sanitária e dispensa de AFE
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