Publicado no DOU em 23/09/2024
Prazo de Contribuição: 30/09/2024 a 13/11/2024
Assunto: Proposta de alteração da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 406, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, para incluir a obrigatoriedade da utilização do Dicionário WHODrug para descrição de medicamentos no envio das notificações.
Situação-problema motivadora da abertura: A proposta de alteração da RDC nº 406, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, visa a: incluir a obrigatoriedade da utilização do Dicionário WHODrug para descrição de medicamentos no envio das notificações pelas empresas Detetoras de Registros de Medicamentos (Art. 35); e a especificar que as notificações enviadas via importação de arquivos XML passarão a ser aceitas apenas no formato R3 do Guia do ICH E2B (Art.26), descontinuando o formato E2B(R2). Isto não afeta o envio das notificações pela entrada manual, pois o formulário do VigiMed Empresas já está no formato R3.