Publicado no DOU em 01/11/2024
Prazo de Contribuição: 08/11/2024 a 23/12/2024
Assunto: Proposta de Instrução Normativa que altera a Instrução Normativa IN nº 160, de 1º de
julho de 2022, que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em
alimentos