Guia nº 17 versão: 3 de 25/08/2021

Status: Vigente e aberto a contribuição / In force and open to contributions

Origem/Source: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa

Ementa: Guia de Análise de Impacto Regulatório

Prazo de Contribuição

Data início: 29/09/2021

Data fim: 28/03/2022

Formulário: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/283368?lang=pt-BR

Número do processo: 25351.919701/2021-06

Agenda Regulatória: Não é tema da agenda

Observação: O momento atual da AIR na Anvisa traz o desafio da implementação da AIR pelas unidades organizacionais da Agência em seus processos administrativos de regulação. Nesse sentido, alinhados ao marco legal sobre AIR, aprovado recentemente no Brasil, e às diretrizes e orientações publicadas pela Casa Civil, o presente Guia, tem como objetivo auxiliar as unidades organizacionais da Anvisa no efetivo processo de implementação da AIR desde os estágios iniciais do processo regulatório.

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