Status: Vigente e aberto a contribuição / In force and open to contributions
Origem/Source: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
Ementa: Guia para avaliação de alegação de propriedade funcional e de saúde para substâncias bioativas presentes em alimentos e suplementos alimentares.
Prazo de Contribuição
Data início: 03/12/2021
Data fim: 05/12/2022
Formulário: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/512395?lang=pt-BR
Número do processo: 25351.921911/2021-56
Agenda Regulatória: Tema nº 3.1 da Agenda 2021/2023