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Consulta Pública nº 1114 de 06/09/2022

Publicado no DOU em 08/09/2022

Prazo de Contribuição:  15/09/2022  a  13/12/2022

Assunto: Proposta de Consulta Pública para Instrução Normativa que estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada.

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