13/02/2023
Exame
A emenda apresentada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) que, na prática, tira o poder das agências reguladoras, provocou duras críticas de associações e sindicatos ligados aos setores regulados. “É uma emenda que pretende criar conselhos com participação do governo, do setor regulado, dos consumidores, só que não se trata de conselhos qualificados. A escolha desses representantes teria critérios políticos, não técnicos”, diz o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Cleber Ferreira.
Pelas regras atuais, lembra Ferreira, as agências já garantem o direito de ampla defesa e do contraditório dentro do próprio rito processual. Qualquer empresa fiscalizada pode discordar de uma decisão e, assim se defender livremente, revertendo decisões e impondo aprimoramentos.
“Isso está garantido. Não há necessidade de ter um órgão externo para fazer a revisão desses expedientes. Seria o mesmo que dizer que, dentro do sistema judiciário, você não tem direito de defesa e que teria de criar um sistema extrajudiciário. Isso não faz o menor sentido”, afirma Ferreira.
Posição
Diversas associações ligadas a mercados regulados de rodovias, aeroportos, portos, ferrovias, telecomunicações e saneamento básico se manifestaram contra a proposta.
“O arcabouço legal das agências reguladoras no Brasil representa uma conquista para os cidadãos brasileiros. Propostas que visem, de qualquer modo, a esvaziar as competências normativas e decisórias dessas entidades – as quais vêm cada vez mais aprimorando os seus processos, com avaliações técnicas profundas e ampliação da participação e controle social – caracterizam um retrocesso institucional, e não têm apoio dos setores regulados” afirmam as associações, entre elas a ABCR, ABTP, ABR e ANTF.
A MP 1154 foi publicada no dia 1º de janeiro e, pelo regimento, tem validade de 60 dias, podendo ser renovada por mais 60 dias, para tramitar e ser aprovada pelo Congresso.
As 11 agências federais em atividade regulam os setores de águas e saneamento; aviação civil; energia; mineração; saúde suplementar; telecomunicações; transportes aquaviários; transportes terrestres; vigilância sanitária; petróleo e gás; e cinema.
