09/08/2022
Anvisa
Documento divulga a relação de instrumentos regulatórios que serão objeto de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) no período.
A Anvisa publicou, nesta terça-feira (9/8), a sua Agenda de ARR 2021/2022, aprovada pela Diretoria Colegiada na Reunião Ordinária Pública 14/2022.
Na área do portal da Agência dedicada à Agenda de ARR está disponível, além da lista completa de instrumentos regulatórios que compõem a Agenda de ARR 2021/2022, um painel com informações complementares sobre o andamento das ARRs previstas.
A iniciativa dá transparência aos instrumentos regulatórios selecionados pela Anvisa para a realização de ARR a partir da vigência do Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, marco normativo que instituiu a Agenda de ARR como parte da estratégia de integração dessa ferramenta ao processo regulatório dos órgãos e entidades da administração pública federal.
Entenda
A Avaliação de Resultado Regulatório é a verificação dos efeitos decorrentes da edição de um ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.
A Agenda de ARR foi instituída pelo Decreto 10.411/2020. Trata-se de um instrumento de planejamento que visa conferir maior previsibilidade e transparência para a atividade regulatória, ao divulgar a relação de instrumentos regulatórios que serão objeto de ARR no período.
De acordo com o art. 23 do decreto em questão, a Agenda de ARR 2021/2022 deve ser publicada até 14 de outubro e concluída até 31 de dezembro deste ano. A partir de 2023, nos termos do § 4º do art. 13 do Decreto, a Agenda passa a ser publicada no primeiro ano do mandato presidencial e concluída até o último ano desse mandato.
